A Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou a convocação de 2 mil motoristas auxiliares para o processo de habilitação de novas autorizações para a operação de táxis na capital fluminense. A medida faz parte da estratégia municipal para a distribuição de licenças, fundamentada na Lei Complementar nº 159/2015 e nos decretos que regem o transporte individual de passageiros.
Procedimento e prazos para habilitação
Os profissionais que foram contemplados nesta lista possuem um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação da resolução oficial, para iniciar o trâmite administrativo. A gestão municipal determinou que o processo ocorra exclusivamente de forma digital, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RIO). Caso o motorista utilize um despachante ou representante legal, é indispensável que o requerimento conte com a assinatura própria do profissional.
Documentação obrigatória
Para garantir a regularização, os candidatos devem apresentar uma série de documentos, observando que itens com validade específica devem respeitar o limite de 90 dias. Entre os requisitos principais estão:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida há pelo menos dois anos e apta para o exercício da profissão;
- Comprovante de inscrição na Previdência Social na categoria específica de taxista;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual.
Para motoristas com deficiência, além da documentação padrão, é necessário apresentar laudo médico emitido por unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a CNH com as devidas adaptações exigidas pelo Detran-RJ.
Vistoria e conclusão do processo
Após a análise documental e o deferimento do pedido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), o profissional terá um novo prazo de 90 dias corridos para vincular o veículo à autorização, mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O veículo deve estar estritamente dentro das normas municipais de vida útil e especificações técnicas.
A etapa final consiste na vistoria técnica. É importante destacar que o descumprimento dos prazos estipulados pela prefeitura pode resultar no arquivamento do processo e na chamada do próximo candidato da lista de classificação, sendo fundamental que o convocado organize a documentação com celeridade.
Com informações de Prefeitura do Rio.
