A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirmaram presença no evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”. A iniciativa, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), será realizada nos dias 17 e 18 de novembro, das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador. O público contará com um estande conjunto dos órgãos estaduais para orientações sobre o edital de transação tributária do ICMS.
Oportunidade para regularização de débitos
Durante a ação na capital baiana, equipes técnicas estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e detalhar as condições especiais para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. O edital prevê abatimentos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da alternativa de parcelamento em até seis vezes. Todas as diretrizes oficiais também continuam acessíveis no portal eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.
Podem participar do edital tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam Processos Administrativos Fiscais (PAFs) geradores de créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. O prazo final para formalizar a adesão encerra-se em 18 de dezembro. Para garantir os benefícios, os débitos precisam estar enquadrados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou de responsabilidade de empresas em recuperação judicial, sendo o processo de adesão realizado de forma individualizada para cada PAF.
Serviços gratuitos de cidadania
O evento “MP na Fonte” tem como proposta concentrar diversas frentes de atendimento gratuito à população nas áreas de cidadania, emissão de documentação, saúde, defesa do consumidor e garantia de direitos fundamentais. A programação inclui a realização de exames de DNA, reconhecimento de paternidade, celebração de acordos de alimentos, emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de oferta de vacinação e serviços odontológicos para os cidadãos.
Passo a passo para a adesão digital
Para quem preferir realizar o procedimento por conta própria, a adesão ao edital de transação tributária ocorre integralmente no site da Sefaz Bahia (www.sefaz.ba.gov.br), bastando clicar no banner “Transação Tributária” na página principal. O processo exige que o contribuinte tenha em mãos o número do PAF, que pode derivar de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.
- Pagamento à vista: após acessar a Carta de Serviços e informar o número do PAF, aplique o filtro, consulte os dados no ícone “Consultar PAF”, clique em “Emitir DAE” e repita a seleção na tela seguinte para baixar o documento em formato PDF.
- Pagamento parcelado: após a consulta do PAF, clique em “Efetuar Parcelamento”, avance pelas telas de instruções, selecione a opção iniciada por “Edital – PGE”, preencha os dados e confirme a operação para gerar o DAE e o abono bancário.
A formalização da transação ocorre estipulada após a quitação da parcela única ou da primeira cota do parcelamento dentro do vencimento impresso. Caso o débito já esteja em outro parcelamento ativo, é obrigatória a solicitação prévia de interrupção do acordo anterior junto à Sefaz-Ba através do Balcão Virtual no site oficial.
Com informações de Secom Bahia.
