Condutores que transitaram por rodovias paulistas monitoradas pelo sistema Siga Fácil e acumularam pendências financeiras possuem um compromisso importante nesta segunda-feira (16). A data marca o encerramento do prazo excepcional definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a regularização de tarifas de pedágio em modo free flow.
Benefícios da regularização
A medida é uma oportunidade para que motoristas evitem prejuízos maiores. Ao quitar o valor da passagem devida até o dia 16, o condutor garante automaticamente o cancelamento de multas vinculadas à infração, além da eliminação dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para aqueles que já pagaram a multa, existe a possibilidade de solicitar a restituição dos valores, desde que a tarifa original seja liquidada dentro do prazo determinado.
É fundamental destacar que o pagamento da multa por si só não quita o débito principal. A tarifa de passagem continua sendo uma obrigação distinta. Segundo dados oficiais, mais de 70 mil infrações, somando aproximadamente R$ 11,6 milhões, são elegíveis para esse processo de regularização e possível reembolso.
Como consultar e realizar o pagamento
Para verificar se há pendências em nome do veículo, o processo é simples e pode ser feito totalmente online:
- Acesse o portal oficial do Siga Fácil informando a placa do veículo;
- Utilize o aplicativo CNH do Brasil, acessando a área de passagens do sistema Free Flow;
- Efetue o pagamento pelos canais digitais das concessionárias, utilizando métodos como Pix, boleto ou cartão.
Vale lembrar que, para veículos equipados com tags de pagamento automático, a cobrança é processada diretamente pelas operadoras, conforme as regras contratadas.
Impacto e obrigatoriedade após o prazo
A falta de pagamento no prazo regular constitui infração grave, com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), gerando penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira. O sistema Siga Fácil, supervisionado pela Artesp, opera em importantes vias paulistas, como o Rodoanel Norte, Tamoios, Raposo Tavares e trechos do Lote Litoral e Noroeste Paulista.
Após o dia 16 de novembro, as regras ordinárias de cobrança retomam sua plena vigência, tornando os procedimentos administrativos contra inadimplentes mais rigorosos. A regularização agora não apenas evita novas penalidades, como serve para limpar o prontuário do condutor perante os órgãos de trânsito.
Com informações de Agência SP.
