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Motoristas têm até esta segunda-feira para regularizar tarifas do sistema Siga Fácil

Os condutores que possuem pendências financeiras relacionadas às tarifas de pedágio do sistema Siga Fácil, utilizado em diversas rodovias paulistas, devem ficar atentos. O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a regularização excepcional desses débitos encerra-se nesta segunda-feira (16). A medida é fundamental para motoristas que desejam evitar penalidades administrativas e regularizar sua situação junto aos órgãos de trânsito.

Benefícios da regularização

A iniciativa permite que, ao quitar as tarifas atrasadas até a data limite, os condutores obtenham o cancelamento de multas por evasão de pedágio que ainda não foram pagas. Além disso, a regularização possibilita a exclusão dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que seriam aplicados pela infração grave. Para aqueles que já efetuaram o pagamento da multa, o sistema permite solicitar a restituição dos valores, desde que a tarifa principal de passagem seja devidamente quitada dentro do período estabelecido.

Como consultar e efetuar o pagamento

Para verificar se existem débitos pendentes, o motorista deve acessar o portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo, ou utilizar o aplicativo CNH do Brasil, na seção dedicada ao sistema Free Flow. O pagamento pode ser realizado diretamente pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelos trechos, aceitando modalidades como Pix, boleto bancário ou cartão, dependendo da operadora.

  • Consulta de débitos: portal oficial do Siga Fácil ou app CNH do Brasil.
  • Restituição de multas: realizada via sistema do DER-SP após a quitação da tarifa.
  • Prazo de regularização: até 16 de novembro de 2026 para débitos específicos.

Impacto prático e normas de trânsito

A falta de pagamento do pedágio eletrônico, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave. O valor da multa é de R$ 195,23, acompanhado da pontuação negativa na CNH. Vale ressaltar que a regra de transição atual não altera o prazo padrão de 30 dias para o pagamento de novas passagens após a utilização dos pórticos. A partir do dia 17 de novembro, as normas habituais de fiscalização e aplicação de penalidades retomam sua vigência integral, tornando a regularização atual um passo essencial para evitar complicações futuras na documentação do condutor.

Com informações de Agência SP.

Vieira Fatima
Professora, moradora de Sento Sé e entusiasmo em jornalismo colaborativo. Trabalho supervisionado por um Editor chefe
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