Os condutores que possuem pendências financeiras relacionadas às tarifas de pedágio do sistema Siga Fácil, utilizado em diversas rodovias paulistas, devem ficar atentos. O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a regularização excepcional desses débitos encerra-se nesta segunda-feira (16). A medida é fundamental para motoristas que desejam evitar penalidades administrativas e regularizar sua situação junto aos órgãos de trânsito.
Benefícios da regularização
A iniciativa permite que, ao quitar as tarifas atrasadas até a data limite, os condutores obtenham o cancelamento de multas por evasão de pedágio que ainda não foram pagas. Além disso, a regularização possibilita a exclusão dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que seriam aplicados pela infração grave. Para aqueles que já efetuaram o pagamento da multa, o sistema permite solicitar a restituição dos valores, desde que a tarifa principal de passagem seja devidamente quitada dentro do período estabelecido.
Como consultar e efetuar o pagamento
Para verificar se existem débitos pendentes, o motorista deve acessar o portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo, ou utilizar o aplicativo CNH do Brasil, na seção dedicada ao sistema Free Flow. O pagamento pode ser realizado diretamente pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelos trechos, aceitando modalidades como Pix, boleto bancário ou cartão, dependendo da operadora.
- Consulta de débitos: portal oficial do Siga Fácil ou app CNH do Brasil.
- Restituição de multas: realizada via sistema do DER-SP após a quitação da tarifa.
- Prazo de regularização: até 16 de novembro de 2026 para débitos específicos.
Impacto prático e normas de trânsito
A falta de pagamento do pedágio eletrônico, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave. O valor da multa é de R$ 195,23, acompanhado da pontuação negativa na CNH. Vale ressaltar que a regra de transição atual não altera o prazo padrão de 30 dias para o pagamento de novas passagens após a utilização dos pórticos. A partir do dia 17 de novembro, as normas habituais de fiscalização e aplicação de penalidades retomam sua vigência integral, tornando a regularização atual um passo essencial para evitar complicações futuras na documentação do condutor.
Com informações de Agência SP.


