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Feam atualiza sistema de licenciamento ambiental para cumprir Lei Geral

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciou uma atualização relevante para quem atua na área de licenciamento ambiental. A partir do dia 23 de novembro de 2026, entra em vigor a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), que traz modificações estruturais para alinhar os procedimentos estaduais à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

Principais alterações nos processos

Uma das mudanças mais impactantes é a desobrigação da apresentação prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo no momento da solicitação. Agora, o próprio empreendedor deverá realizar uma declaração dentro do sistema, assumindo a responsabilidade legal de que seu projeto respeita a legislação urbanística do município onde será instalado.

Além disso, a plataforma passará a exigir dados sobre potenciais impactos em áreas sensíveis, como terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e patrimônio cultural. O sistema emitirá alertas automáticos sobre a necessidade de consulta a órgãos competentes com base nas informações fornecidas pelo usuário durante a fase de caracterização do empreendimento.

Novas exigências técnicas e responsabilidades

A atualização impõe maior rigor na identificação dos profissionais envolvidos nos projetos. Será obrigatório o envio do Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento, bem como o registro dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

A padronização dos estudos também será reforçada. Os documentos em PDF deverão ser enviados em um único arquivo de até 5 GB. Além disso, o uso dos novos termos de referência será obrigatório, mantendo-se a exigência de que todos os itens previstos sejam contemplados.

Impactos para o empreendedor

  • As solicitações em preenchimento que ainda não tiverem gerado taxa antes da atualização serão invalidadas, sendo necessário iniciar um novo requerimento.
  • Não será mais possível editar informações após a emissão da Orientação para Formalização do Processo.
  • A possibilidade de sobrestamento em pedidos de informações complementares será removida, restando apenas a opção de prorrogação de prazo mediante justificativa e cronograma.
  • O sistema ficará temporariamente fora do ar na data da atualização, em 23/11/2026.

Essas mudanças impactam diretamente a celeridade e a segurança jurídica de projetos de infraestrutura e desenvolvimento. A Feam recomenda que consultores e empreendedores acessem as “Trilhas do Saber do Sisema” para compreender as novas etapas e evitar atrasos na tramitação de seus processos.

Com informações de Agência Minas.

Vieira Fatima
Professora, moradora de Sento Sé e entusiasmo em jornalismo colaborativo. Trabalho supervisionado por um Editor chefe
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