A gestão atual do Governo de Minas e os representantes da equipe de transição para o mandato 2027-2030 realizaram, na última quarta-feira (18/11), a décima terceira reunião bilateral. O encontro, ocorrido na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, teve como foco central a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Contexto e números da dívida
A apresentação foi conduzida pelo secretário-adjunto de Fazenda, Fábio Amaral de Assunção. Atualmente, o endividamento mineiro alcança o montante de R$ 208,9 bilhões, sendo que 90% desse valor é devido à União. O compromisso de adesão ao Propag foi formalizado em 31/12/2025, por meio de um aditivo contratual que visa solucionar o acúmulo de débitos das últimas décadas.
Com o refinanciamento em 360 meses, a dívida passou a ser corrigida pelo IPCA, com juros reais de 0% ao ano. Entre janeiro e novembro deste ano, o Estado já efetuou o pagamento de 11 parcelas, totalizando R$ 1,15 bilhão. Além disso, foram quitados R$ 2,51 bilhões em operações de crédito garantidas pela União até o momento em 2026.
Estratégia e ativos para amortização
O Propag oferece oportunidades estratégicas, como o fim da indexação pela taxa Selic e uma projeção de economia de R$ 50 bilhões nos próximos dez anos. Para viabilizar a amortização de 20% do saldo devedor, Minas Gerais submeteu à União uma lista de ativos avaliada em R$ 88,1 bilhões, composta por imóveis, créditos, participações societárias e fluxos de recebíveis.
- Fim da indexação pela Selic e economia de R$ 50 bilhões em 10 anos.
- Retomada do pagamento integral das operações de crédito garantidas.
- Aportes de 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).
- Investimentos obrigatórios em áreas como infraestrutura e ensino técnico.
Governança e histórico
A gestão da dívida é monitorada pelo Comitê Gestor do Propag (CGPropag), que articula ações entre diversas secretarias e órgãos estaduais, incluindo Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Esse esforço é um desdobramento da tentativa histórica de equacionar débitos originados na Lei 9496/1997, que originalmente impunha juros elevados aos estados brasileiros.
Para o cidadão, o acompanhamento dessa transição é fundamental, pois o cumprimento dessas metas fiscais impacta diretamente a capacidade de investimento público em serviços essenciais e obras de infraestrutura que beneficiam todo o Estado, refletindo na saúde financeira a longo prazo das gestões públicas.
Com informações de Agência Minas.


